Judgment of 03-04-2003, Case 03B809, declaration of vote by the defeated judge:

• The plaintiff suffered a damage in a car accident due to the blockage of the steering; he was driving the car that belongs to his sister (the other plaintiff) who bought the car for a private/non professional use. This is the situation of a defective product, sold by a supplier who didn't identify the previous supplier [article 2, b) Decree-Law 383/89].

• The liability of the supplier is strict liability (article 1). In what concerns the first plaintiff it is non-contractual liability (not the case with his sister, the other plaintiff). 3 - The defendant, a car sales company, is obliged to recover the damages of the plaintiff. The defendant is not liable only if he proves any of the exclusion causes of article 5 Decree-Law 383/99. And he didn't made such a proof! The plaintiff only has to prove the damage, the defect and the link of causation (article 4 of the directive). This proof emerges from the process. Consequently, the plaintiff has a right to the recovery of his personal damages (article 8-1 Decree-Law 383/89).

• I have the strong conviction that the lower Courts and even this Supreme Court didn't give the due value to the protection of the damaged consumer, the fundamental value of the consumer rights under EU law, as is this case. The consumer rights are not dully taken into account by the judiciary. Unfortunately it was not taken into account by the plaintiffs themselves, who haven't call for its protection!.

Summary in Portuguese:

• Este autor foi lesado em consequência de um acidente de viação que ocorreu por bloqueio da direcção do veículo automóvel que conduzia, propriedade da irmã (a outra autora) que adquiriu o veículo para um fim privado/não profissional.

• Trata-se, assim, neste enquadramento, de um produto defeituoso, vendido por um fornecedor, que não identificou qualquer fornecedor precedente, para empregar a linguagem do artigo 2º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de Novembro, que transpôs para o direito interno português, a Directiva do Conselho da, então CEE, n. 85/374, de 25 de Julho de 1985. A responsabilidade do fornecedor é objectiva («o produtor real ou aparente é responsável, independentemente de culpa pelos danos causados por defeitos dos produtos que põe em circulação» - artigo 1º). Quanto a ele estamos no domínio da responsabilidade extra-contratual (o que não se verificava com a irmã-a outra autora).

• A ré, empresa profissional do ramo automóvel, ficou constituída na obrigação de indemnizar o autor (lesado/ consumidor), obrigação de que apenas se poderia excluir, fazendo prova de qualquer das causas de exclusão, indicadas no artigo 5º, daquele Decreto-Lei. Não invocou nada disso! A vítima era apenas obrigada a provar o dano, o defeito e o nexo causal entre o defeito e o dano. (Artigo 4º da Directiva). Esta prova é evidente do processo e está descrita na matéria de facto reportada pelo acórdão. Consequentemente, o dano pessoal do autor B era ressarcível, conforme dispõe o artigo 8º-1, do Decreto-Lei referido, coordenado com os preceitos anteriormente citados.

• Firme convicção é a nossa de que as Instâncias, e agora o Supremo, não tiveram minimamente em conta a protecção do consumidor lesado, valor fundamentalmente em que assenta o direito de consumo, de raiz comunitária, como é o caso. Aliás, por fim, permita-se a liberdade de expressão: O direito de consumo ainda não sensibilizou, de vez, os operadores judiciários. Infelizmente, nem os recorrentes (tanto pior o autor) invocaram este valor a benefício da sua protecção! Neves Ribeiro.