Summary in English:

The imposition, on the producer, of the burden of proving the obstructive fact (a fact, the effect of which is to prevent the producer's liability from being established and therefore effectively excludes the producer's liability) of article 5/b Decree-Law 383/89, constitutes a rebuttable presumption of the existence of a defect in the product when it is put into circulation. Article 7/1 Decree-Law 383/99 states that the liability of the producer, due to the presumption of his fault, still exists even if there is fault on the part of the injured person, contrary to article 570/2 CC.

Summary in Portuguese:

Judgment of 16-10-2003, Case 205/01- Da imposição ao produtor do ónus da prova do facto impeditivo (ou circunstância excludente), arrolado na alínea b), do artigo 5º, DL 383/89, de 6/11, resulta a consagração de uma presunção, ilidível, de existência do defeito do produto no momento em que este é posto em circulação.- Por força da norma especial do artigo 7º, 1, do citado DL, aquela responsabilidade do produtor, a título de culpa presumida, não fica descaracterizada pela concorrência da culpa efectiva do lesado, ao contrário do que, para a generalidade dos casos, se encontra estabelecido no artigo 570º, 2, CC.