Summary in English:

In this case the (strict, regardless of fault) liability of the producer of Decree-Law 383/89 is not applicable. (...) The bulk of the notion of default lies on the lack of security of the product as legitimately expected, and not on the lack of quality or disconformities, or on the aptitude or capability of the product to perform its end. The conformity or quality of the product (...) are stricter than security, because there are often products which cause damages when they are used for the specific function that determined their conception and fabrication. On the other hand, a product can be unfit for the end which determined its acquisition (and therefore unfit for the contract) but it is not unsafe, because it doesn't cause any danger or risk for the person and goods of the acquirer or third parties. Examples: the machine or the TV set or the car that don't work. But a product can also be unfit and unsafe, and this lack of security can trouble its proper use, or its unfitness can cause personal or property damages, which would not happen if (another) fit product was used. Examples: the safety belt, the airbag or the fire extinguisher that don't work in an accident, or the pesticide that doesn't kill the bugs. This is enough to show that unsafeness and unfitness are different things, and that "products liability" is characterized by the liability for the lack of security of the products (Produktsicherheit), although the classic warranty for defaults is translated on the responsibility of the seller for the unfitness or lack of quality of the goods (Qualitätshaftung). Their aims are different: "products liability" is intended to protect life and the physical and psychic integrity of natural persons, their health and safety. The seller's responsibility aims the perfect completion of the contract: the equivalence between the undertakings (...). In our case, there is no question about the dangerousness of the tubes for the safety of persons. Strict responsibility of the producer (article 1 Decree-Law 383/89) is not applicable, and article 8 Decree-Law is also not applicable.

Summary in Portuguese:

Também não é aqui aplicável o regime da responsabilidade civil (objectiva, independentemente de culpa) do produtor, consagrado no Dec-lei n.º 383/89, de 6 de Novembro, e complementado pelo Dec-lei n.º 311/95, de 20 de Novembro, que transpôs a Directiva 92/59/CEE, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos. (...) Num e noutro dos diplomas, o cerne da noção de defeito repousa na falta da segurança legitimamente esperada do produto e não na falta de conformidade ou qualidade, na aptidão ou idoneidade do produto para a realização do fim a que se destina. A conformidade ou qualidade do produto (...) é mais restrita do que a segurança, pois são frequentes os casos de produtos que causam danos na realização da específica função para que foram concebidos e fabricados. Por outro lado, o produto pode ser impróprio (ineficaz) para o fim a que se destina - logo, não conforme ao contrato - e todavia não carecer de segurança, por não representar ou causar perigo para a pessoa e bens do adquirente e de terceiros, como a máquina que não trabalha, o automóvel que não anda, a televisão que não funciona, etc. Mas um produto também pode não proporcionar um uso eficaz e seguro, com a falta de segurança a prejudicar o uso a que se destina ou com a sua ineficiência a causar danos pessoais ou patrimoniais evitáveis pela utilização de (outro) produto idóneo ou eficaz pense-se, v.g., no cinto de segurança, no airbag e no extintor de fogo que em determinado acidente não funcionam, no pesticida que apesar de devidamente aplicado não mata. Tanto basta para ilustrar que a falta de segurança e a falta de conformidade ou idoneidade do produto para o fim a que se destina não se confundem e para evidenciar que a products liability se caracteriza justamente por ser uma responsabilidade por falta de segurança dos produtos (Produktsicherheit), enquanto a clássica garantia por vícios se traduz na responsabilidade do vendedor por falta de conformidade ou qualidade das coisas (Qualitätshaftung), tendo, por isso, objectivos diferentes: aquela visa proteger a vida e integridade físico-psíquica das pessoas, a sua saúde e segurança; esta tem em mira o interesse (da equivalência entre a prestação e a contraprestação) subjacente ao cumprimento perfeito do contrato (...). No nosso caso, é manifesto não estar - como nunca esteve - em causa a perigosidade dos tubos para a segurança das pessoas. Não há, pois, que apelar à responsabilidade objectiva (art. 1º do Dec-lei n.º 383/89) do produtor que sempre estaria excluída quanto aos danos no próprio produto defeituoso (art. 8º do dito Dec-lei).