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Portugal

Author: Rafael Vale e Reis - Miguel Mesquita, supervisor

VI. Bibliography

A. Country reports

1. Portuguese Report - Henrique Sousa Antunes - Class Actions, Group Litigation & Other Forms of Collective Litigation Click here

2. Portugal Chapter - Class and Group Actions 2013 - Joao Maria Pimentel / Campos Ferreira, Sá Carneiro & Associados; Jose Maria Judice / Campos Ferreira, Sá Carneiro & Associados Click here

B. Relevant academic literature

1. ALMEIDA, António, A acção popular e a lesão dos bens ambientais, Revista de ciência e cultura, Porto, n.1-2 (2002), p. 367-384;

2. ANDRADE, José Robin de, A acção popular no direito administrativo português, Coimbra Ed., 1967;

3. ASCENSÃO, José de Oliveira, A protecção do investidor, Direito dos valores mobiliários, Coimbra Editora, 1999, Vol. 4, p. 13-40;

4. ASCENSÃO, José de Oliveira, A acção popular e a protecção do investidor, Cadernos do mercado de valores mobiliários, Lisboa, n.11 (Agosto 2001), p.63-75;

5. ASCENSÃO, José de Oliveira, A participação popular na defesa do ambiente: uma inconstitucionalidade por omissão?, Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, coord. Marcelo Rebelo de Sousa [et al.], Coimbra Editora, 2012, 2.v.: Direito constitucional e justiça constitucional, p. 249-267;

6. DIAS, José Eduardo Figueiredo, Os efeitos da sentença na Lei de Acção Popular, CEDOUA - Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, a.II - 1.99, p. 47 et seq.;

7. LIZ, J. Pegado, Acção popular: desenvolvimentos recentes em Portugal, Revista portuguesa de direito do consumo, Coimbra, n.16 (1998), p.56-77;

8. MACHETE, Rui Chancerelle de, Algumas notas sobre os interesses difusos, o procedimento e o processo, Estudos em memória do Professor Doutor João de Castro Mendes, Lisboa, 1995, p.651-662;

9. MAIOR, Mariana Sotto, O direito de acção popular na Constituição da República Portuguesa, Documentação e direito comparado, Lisboa, n.75-76 (1998), p.239-272;

10. MARTINS, António Payan, Class actions em Portugal?: para uma análise da Lei nº 83/95, de 31 de Agosto: Lei de participação procedimental e de acção popular, Lisboa, Edições Cosmos, 1999;

11. OTERO, Paulo, A acção popular: configuração e valor no actual direito português, Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.59 n.3 (Dez. 1999), p.871-893;

12. SILVA, Vasco Pereira da, Responsabilidade administrativa em matéria de ambiente, Lisboa, Principia, 1997;

13. SILVEIRA, Luís Lingnau, A acção popular, Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.448 (Jul.1995), p.11-35.

C. Consultations

1. Response of Ministry for Foreign Affairs to 'Towards a Coherent European Approach to Collective Redress' Click here

2. Response of Autoridade Nacional de Comunicações to 'Towards a Coherent European Approach to Collective Redress' Click here

3. Response of Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa to 'Towards a Coherent European Approach to Collective Redress' Click here

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